CC 211.500

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE VOTO. ERRO MATERIAL RELATIVO À DESIGNAÇÃO DO JUIZO COMPETENTE. ACOLHIMENTO. 1. Hipótese em que ocorrido erro material na indicação do Juízo competente para julgamento do conflito. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau - SC (suscitado), podendo ser deprecados o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência. 3. Retificação de voto conhecida e provida.