CC 210.870

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REQUISITOS DO DO CPC. ART. 66 IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.1- Agravo interno manejado em face de decisão que não conheceu de conflito de competência, por ausência de dissenso jurisdicional entre os juízos apontados, inexistindo dupla afirmação ou recusa de competência nem comandos inconciliáveis sobre a mesma causa, sendo incabível a utilização do incidente como sucedâneo recursal ou como instrumento para prevenir risco de decisões conflitantes, nos termos do do CPC. art. 66 2- Agravo interno não provido.