CC 210.309

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONDALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA DECIDIDO PELA JUSTIÇA LABORAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA SÚMULA 59/STJ. . CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CARACTERIZADO. 1. Nos termos da não há conflito de competência se já existe Súmula 59/STJ, sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. 2. Agravo interno não provido.