CC 209.253

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão de afastar contradição interna e rejeitar omissão, reconhecer a expedição de alvará anterior à liminar com perda superveniente do objeto quanto à restituição, manter a fixação da competência no Juízo da recuperação judicial e assentar a inaplicabilidade da Súmula n. 59 do STJ, vedado o exame da natureza do crédito e da devolução de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro material na referência ao trânsito em julgado da sentença do Juizado Especial; e (ii) saber se o acórdão foi omisso ao não examinar a incidência da Súmula n. 59 do STJ à luz da cronologia indicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há erro material, porque o acórdão delimitou com precisão as premissas fáticas e jurídicas, sem lapso gráfico, erro de cálculo ou inexatidão material suscetível de correção. 5. Inexiste omissão, pois a tese relativa à Súmula n. 59 do STJ não integrou o objeto do agravo interno e foi afastada ao se preservar os limites do conflito de competência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há erro material quando o acórdão embargado delimita adequadamente as questões devolvidas a julgamento e não contém inexatidão material suscetível de correção. 2. Não se configura omissão quando a tese invocada nos embargos de declaração não integrou o objeto do acórdão embargado e a pretensão recursal visa apenas ao rejulgamento da controvérsia”. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022.