Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
CC 204.129
- Julgado em 19/05/2026 · publicado em 22/05/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. SENTENÇA PROFERIDA EM UMA DAS AÇÕES. SÚMULA
235/STJ. INVIABILIDADE DE REUNIÃO POR CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. DECISÃO MANTIDA.
1. A reunião por conexão é inviável quando uma das ações já foi
julgada. Incidência da Súmula 235/STJ.
2. Não configurada litispendência por ausência de identidade
subjetiva no polo ativo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
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