CC 195.747

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são instrumentos processuais destinados a suprir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou à obtenção de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais. 2. Na hipótese, o acórdão embargado analisou detalhadamente a petição inicial e concluiu que a pretensão foi deduzida exclusivamente contra a entidade de previdência privada, sem pedidos condenatórios contra a ex-empregadora, o que atrai a competência da Justiça Comum, conforme precedentes do STF e do STJ. 3. A petição de embargos de declaração limitou-se a expressar inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar vício que justifique a sua interposição, razão pela qual revela-se de rigor a manutenção da decisão embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados.