CC 186.344

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo interno no conflito de competência, declarando a competência da Justiça Comum para demandas que pretendem a extensão a aposentados de benefício concedido a trabalhadores em atividade, como o auxílio alimentação. 2. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo admissíveis para rediscutir questões já tratadas e fundamentadas no acórdão embargado. 3. Os vícios previstos no do CPC referem-se a pontos que deveriam ter sido decididos art. 1.022 e não o foram, não abrangendo argumentos das partes que não foram acolhidos pelo órgão julgador. 4. Embargos de declaração rejeitados.