CC 185.958

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE SINDICATO. MATÉRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. No caso, trata-se de ação ajuizada por operadora de planos de saúde em face de sindicato ligado ao setor de comércio em que se busca a condenação do réu a não interferir em contratos celebrados entre a autora e empresas do ramo. 2. Tratando-se de lide que envolve interesses comerciais de operadora de plano de saúde autora, sem afetar direitos trabalhistas, fica afastada a competência da Justiça do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Colatina/ES.