CC 185.616

AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não configura conflito de competência a determinação, pela Justiça do Trabalho, de inclusão de empresa em recuperação judicial no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT quando tal ato não interferir no cumprimento do plano de recuperação judicial. 2. Agravo interno não provido.