CC 177.393

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE JULGOU NOS EXATOS TERMOS EM QUE PRESTADAS AS INFORMAÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Não há que se falar em erro de premissa quando o acórdão embargado decide nos exatos termos das informações prestadas pelo Juízo suscitado. 3. Embargos de declaração rejeitados.