AREsp 3.328.024

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÕES, FISSURAS E MOFO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO IN RE IPSA. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA RECONHECIDA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconheceu dano moral decorrente de vícios construtivos em imóvel residencial (infiltrações, fissuras e mofo). 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões relevantes, não estando o julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das partes. 3. O dano moral por vícios construtivos não se presume. Reconhecida, pela instância ordinária, com base em laudo pericial, a ausência de boas condições de habitabilidade e o risco à saúde dos moradores, a revisão dessa conclusão demanda reexame do conjunto fático- probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.