AREsp 3.313.199

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação processual. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. A Corte local, soberana na análise dos elementos instrutórios coligidos aos autos, afastou o alegado excesso de execução e concluiu pela adequação do título executivo em relação à parte agravante, motivo pelo qual não foi necessário suspender a execução. Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório, ante a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.