AREsp 3.308.790

AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE PRÓXIMA A LINHA FÉRREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em falha na prestação de serviço da concessionária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. Ademais, a modificação do entendimento da Corte local sobre a culpa exclusiva da vítima e a ausência de nexo de causalidade também encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.