AREsp 3.293.159

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO PONTUAL DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO GARANTIDO. VENCIMENTO ANTECIPADO CRUZADO (CROSS-DEFAULT). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. TEMA 722/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não se observa violação do art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido. A questão concernente aos pressupostos da mora e à higidez do adimplemento foi dirimida pelo Tribunal de origem, de maneira adequada e suficiente, não havendo negativa de jurisdição quando o órgão colegiado decide fundamentadamente contra os interesses da parte. 2. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem quanto à descaracterização da mora pelo regular pagamento tempestivo das parcelas e pela conduta contraditória da credora fiduciária, bem como aferir a eficácia e extensão da cláusula de vencimento antecipado cruzado perante a dinâmica contratual havida entre as partes, demandaria o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 3. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A tese firmada no Tema 722/STJ pressupõe a prévia e válida constituição em mora para efeito de purgação da integralidade da dívida após a execução da liminar, ao passo que o acórdão recorrido apreciou questão antecedente relativa à própria inexistência de mora no contrato garantido, evidenciando a ausência de similitude fática. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.