AREsp 3.292.226

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. VEÍCULO USADO LEILOADO E RECUPERADO. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em resolução de contrato por vício oculto, pois os autores tinham pleno conhecimento de que estavam adquirindo um veículo usado, proveniente de leilão e recuperado, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/ STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.