AREsp 3.291.453

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA ILEGALIDADE DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pleiteando anulação de decisão, nos autos de lançamento tributário, em razão de alegada nulidade. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - Não há que se falar na existência dos vícios do art. 489 quando a Corte de origem se manifesta, fundamentadamente, sobre a matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados pela parte interessada. Também não afronta o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação. IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.