AREsp 3.279.722

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À CDHU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL. DANO MORAL FIXADO EM RAZÃO DE COMPROMETIMENTO DA HABITABILIDADE. PRETENSÕES DE AFASTAMENTO, MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INSUFICIENTE PARA SUPERAR A VEDAÇÃO. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. 1. Agravos em recurso especial interpostos pela companhia vendedora do imóvel e pelos adquirentes contra decisão que inadmitiu apelos nobres em demanda por vícios construtivos que afetaram a habitabilidade e ensejaram danos materiais e morais. 2. A revisão do reconhecimento do dano moral e a alteração do valor fixado, sem hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância, pressupõem revolvimento de premissas fáticas definidas nas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. O dissídio jurisprudencial não se presta a contornar o óbice quando a divergência reclamada demanda reexame de provas. 4. Agravos conhecidos. Recursos especiais não conhecidos.