AREsp 3.277.580

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando à concessão de benefício por incapacidade, alegando qualidade de segurado especial como trabalhador rural. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material contemporânea do labor rural. O valor da causa foi fixado em R$ 31.101,32 (trinta e um mil, cento e um reais e trinta e dois centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de início de prova material suficiente e contemporânea do labor rural demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. A incidência do referido óbice impede também o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.