AREsp 3.275.059

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RECONVENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE REDE DE ESGOTO. VÍCIO CONSTRUTIVO. OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, que concluiu que haver irregularidades na rede de esgoto instalada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/ STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.