AREsp 3.274.641

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. OMISSÃO QUANTO AO CABIMENTO DE ASTREINTES PARA COMPELIR CAUÇÃO EM DINHEIRO (OBRIGAÇÃO DE PAGAR). PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação demolitória cumulada com obrigação de fazer e reparação civil. 2. Caracteriza negativa de prestação jurisdicional a ausência de enfrentamento de questão decisiva suscitada em apelação e reiterada em embargos de declaração, relativa ao cabimento de multa cominatória para compelir o depósito de caução em dinheiro, com mera afirmação genérica da legitimidade das astreintes (arts. 1.022 e 489 do CPC). 3. Determinado o retorno dos autos para que o Tribunal estadual promova novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão indicada, ficando prejudicadas as demais teses recursais. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.