AREsp 3.272.988

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SOLO URBANO. PARCELAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação civil pública. Na sentença, anulou-se a autorização de desdobro das áreas das matrículas 62.078 e 65.861, condicionando o desdobro à autorização da Associação de Moradores. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ. IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.