AREsp 3.269.869

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPERMEABILIZAÇÃO DE IMÓVEL. CDC APLICÁVEL. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (ART. 14, § 4º, DO CDC). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 489, § 1º, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. SEGUNDA PERÍCIA (ART. 480 DO CPC). INDEFERIMENTO MANTIDO. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL (ARTS. 371 E 479 DO CPC). REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação indenizatória por falha na impermeabilização de imóvel, em que o acórdão estadual aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a responsabilidade subjetiva do profissional liberal e manteve a condenação aos danos materiais, afastando lucros cessantes e danos morais. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente e coerente, as impugnações ao laudo e ao pedido de nova perícia, destacando que o perito prestou esclarecimentos em diversas oportunidades e que a prova técnica é robusta e esclarecida (e-STJ, fls. 382/384). 3. A decisão que considera suficiente o laudo e indefere a segunda perícia, por inexistirem dúvidas ou inexatidões, observa os arts. 371, 479 e 480 do CPC; a revisão dessa conclusão demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ) [e-STJ, fls. 382/383]. 4. Mantém-se a responsabilização subjetiva do profissional liberal, pois a perícia apontou falha técnica relevante — ausência de teste de estanqueidade e má execução da impermeabilização — evidenciando negligência ou imperícia e o nexo causal com os danos, conclusão cuja revisão também atrai o óbice da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 382/383). 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.