AREsp 3.265.596

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PERMUTA E PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTOS NA PLANTA. OBRA. NÃO CONCLUSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. No caso, rever a conclusão dos magistrados de origem que, com base nas provas produzidas nos autos, concluíram pela responsabilidade solidária da construtora e do proprietário pela não conclusão da obra demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame das provas, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/ STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.