AREsp 3.265.594

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. PREPARO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a inércia da parte quanto à intimação para o complemento do preparo enseja a deserção do recurso. Precedentes. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.