Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.260.339

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência da prova escrita apresentada na ação monitória implica reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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