AREsp 3.259.565

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. RECUSA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A simples recusa de cobertura médico-assistencial não configura, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a constatação de outros elementos que demonstrem efetiva lesão à esfera dos direitos extrapatrimoniais do segurado. 2. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.