AREsp 3.257.562

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO. TESTEMUNHAS. DISPENSA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que, conforme o art. 24 da Lei nº 8.906/1994, o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas. Precedentes. 2. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em prescrição no caso dos autos demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.