AREsp 3.256.978

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA RESCISÓRIA. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. ASSINATURA ELETRÔNICA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. EXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Os efeitos da revelia são relativos e não conduzem à procedência automática do pedido, cabendo ao magistrado confrontar as alegações do autor com a prova dos autos. 2. Mantém-se o acórdão que, apesar da revelia, examina o conjunto documental e conclui que os fatos constitutivos do direito alegado não foram comprovados. 3. A revisão das conclusões relativas à autenticidade da assinatura eletrônica, à admissibilidade dos documentos apresentados depois da sentença e à exigibilidade da multa contratual demanda reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.