AREsp 3.253.953

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO VERBAL NÃO COMPROVADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 1.022 E 489 DO CPC). JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DO MAGISTRADO (ARTS. 355, I, 370 E 371 DO CPC). ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação de cobrança fundada em alegado empréstimo verbal, com rejeição de nulidade por falta de fundamentação, afastamento de cerceamento de defesa e aplicação da regra de distribuição do ônus da prova. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com fundamentação suficiente, ainda que contrária à pretensão da parte, afastando as alegadas omissões dos arts. 1.022 e 489 do CPC. 3. O julgamento antecipado do mérito e o indeferimento de provas se inserem na discricionariedade técnica do magistrado, destinatário final da prova, quando os elementos documentais são reputados suficientes para a solução da causa, não configurando cerceamento de defesa (arts. 355, I, e 370 do CPC). 4. A alteração das conclusões do acórdão acerca da suficiência da prova e da distribuição do ônus probatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. As teses relativas aos arts. 657 do CC, 156 e 406 do CPC e 422 do CC não podem ser apreciadas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 6. Fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial quando o recurso não supera os óbices pelo fundamento da alínea a do art. 105, III, da CF para os mesmos temas. 7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.