AREsp 3.253.439

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DO CREDOR FUNDADA EM CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO ACORDO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. A modificação do acórdão recorrido demanda interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 5/STJ. 2. A inversão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da legitimidade da recusa e do cancelamento automático do acordo exige revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula nº 7/STJ. 3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" prejudica a análise da divergência jurisprudencial indicada pela alínea "c". 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.