AREsp 3.246.538

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA COM INDICAÇÃO DAS TAXAS DIÁRIA, MENSAL E ANUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS REPETITIVOS 246 E 247/STJ E COM A ORIENTAÇÃO SOBRE COMPROVAÇÃO DA MORA (TEMA 1132/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, contra decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. Prevista de forma clara a capitalização diária de juros, com indicação das taxas diária, mensal e anual, não há abusividade no período de normalidade contratual. 3. A pretensão de afastar a mora por suposta deficiência informacional e por abusividade dos encargos demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, inviável em recurso especial. 4. Estando o acórdão alinhado à jurisprudência desta Corte incide a Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.