AREsp 3.245.740

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 98 E 99 DO CPC. TEMA N. 1.178 DO STJ OBSERVADO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em execução de honorários, no ponto referente à gratuidade da justiça. 2. A negativa da benesse observa o Tema n. 1.178 do STJ: a parte foi intimada a comprovar sua condição econômica e, diante de elementos aptos a afastar a presunção do art. 99, § 2º, do CPC, o pedido foi indeferido com fundamentação específica. 3. A revisão da conclusão sobre hipossuficiência demanda reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.