AREsp 3.245.282

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ARRESTO CAUTELAR. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERICULUM IN MORA PRESENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Inexistente negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido apreciou de modo fundamentado as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, o que afasta violação ao art. 1.022 do CPC. 2. Sustentação oral incabível no agravo de instrumento fora das hipóteses de tutelas provisórias previstas no art. 937, VIII, do CPC. 3. A revisão dos requisitos da tutela de urgência (arts. 300 e 301 do CPC), reconhecidos pela instância ordinária com base no conjunto fático- probatório, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Ausente o necessário prequestionamento, incide, por analogia, a Súmula nº 282/STF, inviabilizando o conhecimento da matéria. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.