AREsp 3.244.635

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANISTIA. RESGATE INTEGRAL NO PLANO PETROS 1. VÍNCULO POSTERIOR COM O PLANO PETROS 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ARTS. 884 E 885 DO CC). REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. LEI 8.878/1994 (ARTS. 2º E 6º). FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ART. 457 DA CLT E ART. 1º DA LEI 8.878/1994. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TEMA 1.021/STJ E ART. 927, III, DO CPC. PREJUDICADOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por beneficiária de previdência complementar fechada contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação de restituição por enriquecimento sem causa, na qual alegou que valores recebidos pela entidade de previdência para recomposição das reservas dos ex-empregados da INTERBRAS deveriam ser-lhe repassados em razão de sua condição de anistiada. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos da parte. 3. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da alegação de enriquecimento sem causa demanda o reexame das premissas fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. 5. A ausência de prequestionamento da matéria, mesmo após a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211/STJ. 6. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial e da alegada violação do art. 927, III, do CPC quando não se pode conhecer, pela alínea a, da controvérsia objeto do dissídio. 7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.