AREsp 3.240.205

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGISLAÇÃO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONTRATAÇÃO E TAXAS. ATO UNILATERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.