AREsp 3.240.090

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem afastou a nulidade na publicação da sentença, por ausência de prejuízo e concluiu que não houve comprovação fática da posse e de perda dela ou do esbulho possessório perpetrado pelos agravados. Rever a conclusão demandaria o reexame do contexto fático- probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.