AREsp 3.239.346

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A análise de violação de dispositivos constitucionais é vedada em recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 2. O princípio da dialeticidade recursal exige que as razões do recurso confrontem, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão recorrida. No caso, o Tribunal de origem constatou que as razões da apelação estavam dissociadas dos fundamentos da sentença, configurando vício formal que impede a análise do mérito do recurso. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.