AREsp 3.238.185

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR VIA ELETRÔNICA. CDC APLICÁVEL (ARTS. 6º, VIII, E 14, § 3º). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370 DO CPC/2015). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e danos morais, em que se impugna acórdão que manteve sentença de improcedência, reconhecendo a validade de contratação eletrônica de empréstimo consignado e a suficiência da prova documental. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação bancária, com responsabilidade objetiva do fornecedor e possibilidade de inversão do ônus da prova, mas é legítima a manutenção do julgado quando demonstrada, por documentação idônea, a regularidade da contratação digital, com crédito efetivamente depositado em conta do consumidor. 3. Alegações de fraude, necessidade de inversão do ônus probatório e de produção de novas provas, bem como o reconhecimento de defeito na prestação do serviço, demandam revolvimento do acervo fático- probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 4. Prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial quando o conhecimento pela alínea a é inviável pelos mesmos óbices aplicados. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.