Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.234.062

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por aplicação analógica da Súmula nº 283/STF. 2. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A incidência de óbice ao conhecimento pela alínea "a" obsta a análise do dissídio pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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