AREsp 3.233.939

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DIANTE DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça e exigiu o preparo recursal. 2. Em se tratando de pessoa natural, a hipossuficiência é presumida de forma relativa; o benefício pode ser negado quando o conjunto probatório indica elementos que infirmam a declaração de insuficiência. 3. A revisão da conclusão local acerca da insuficiência da prova de hipossuficiência demanda reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; o entendimento adotado está em harmonia com a jurisprudência. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.