AREsp 3.232.701

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA E CONEXÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. As matérias de ordem pública são cognoscíveis a qualquer tempo, mas se submetem à preclusão pro judicato quando já decididas sem interposição do recurso cabível, em respeito aos arts. 505 a 507 do CPC e aos princípios da segurança jurídica, da não surpresa e da celeridade processual. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação desta Corte sobre a incidência da preclusão pro judicato também sobre competência já decidida, o que obsta a revisão do tema em sede excepcional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.