AREsp 3.232.602

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 11, 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de indenização c.c. cobrança, em que se alegou violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por suposta omissão. 2. Há prestação jurisdicional adequada quando a decisão enfrenta a controvérsia de modo fundamentado, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, examinando os pontos essenciais (culpa pela suspensão contratual, recomposição de preço e efeitos da suspensão sobre a prescrição). 3. A inconformidade com o resultado não caracteriza negativa de prestação; o debate de mérito não se confunde com vícios dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.