AREsp 3.230.518

RECURSO DE VIAÇÃO E OUTRO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL. QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. 2. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo fundamentado, os pontos relevantes da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido. 3. A revisão das conclusões sobre a dinâmica do acidente e a culpa do motorista demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 4. A quantia arbitrada a título de dano moral, fixada considerando a morte de criança recém-nascida e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostra irrisória nem exorbitante, inviabilizando a intervenção excepcional. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. RECURSO DE NOBRE SEGURADORA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EXORBITÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO QUANTUM. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial voltado à redução do dano moral por suposta exorbitância. 2. Mantido o valor fixado na origem, ajustado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e às particularidades do caso, não se admite revisão, por envolver matéria fática, o que atrai a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.