AREsp 3.230.412

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR DA CAUSA CERTO E DETERMINADO. TEMA REPETITIVO N. 1.076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em incidente de impugnação de crédito na recuperação judicial, no qual se discutiu a base de cálculo dos honorários de sucumbência. 2. Em impugnação de crédito julgada improcedente, aplica-se a regra do art. 85, § 2º, do CPC, com arbitramento entre 10% e 20% sobre a condenação, o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 3. As hipóteses de fixação por equidade do art. 85, § 8º, do CPC são excepcionais e não se configuram quando o valor da causa é elevado ou determinável; o Tema repetitivo n. 1.076 do STJ impõe a observância obrigatória dos percentuais legais. 4. Agravo conhecido, recurso especial conhecido e provido.