AREsp 3.229.971

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO. JURÍDICO. CONTRATO. SEGURO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. ÓBICE. NECESSIDADE. ANÁLISE. FÁTICA. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à não comprovação da ocorrência dos danos morais, bem como majorar o percentual dos honorários advocatícios já fixados, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.