AREsp 3.229.384

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, de que não houve encerramento irregular da sociedade, para o fim de inclusão da pessoa do sócio no polo passivo, demandaria o reexame de fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.