AREsp 3.229.145

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022, I, CPC). NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 355 E 370 DO CPC. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA CERTIFICADA POR OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 26, § 1º, DA LEI 9.514/1997. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em ação voltada à anulação da consolidação da propriedade fiduciária por suposta nulidade da intimação para purgar a mora, manteve a improcedência e assentou a desnecessidade de prova oral. 2. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o colegiado enfrenta de modo suficiente a controvérsia, fundamenta a desnecessidade de prova oral com base nos arts. 355 e 370 do CPC e reconhece a validade da notificação pessoal certificada por Oficial do Registro de Imóveis. 3. A alegada violação do art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997 demanda revisão das premissas fático-probatórias firmadas sobre a existência e a validade da intimação pessoal para purgar a mora, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.