AREsp 3.226.642

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO VINCULADO À AVERBAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, § 1º, DO CPC) E PRESUNÇÃO PELO NÃO EXIBIR (ART. 400 DO CPC). ATOS INFRANORMATIVOS DO INSS (IN 28/2008, 128/2022 E 138/2022). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 80 E 81 DO CPC). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A revisão da conclusão de que há contratação válida, com documentos suficientes e correspondentes à operação impugnada, afastando a tese de indispensabilidade de contrato específico com a mesma numeração do extrato previdenciário, demanda reexame de provas, o que atrai a Súmula 7/STJ. 2. Reconhecida pela instância ordinária a suficiência dos documentos apresentados para comprovar a regularidade da contratação, a alegação de violação ao art. 400 do CPC demanda o reexame das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Instruções normativas do INSS, por sua natureza infralegal, não abrem a via especial fundada na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, além de sua aplicação depender da alteração das premissas fáticas fixadas pela instância ordinária. 4. A manutenção da condenação por litigância de má-fé decorre da valoração do comportamento processual à luz das peculiaridades do caso, cuja revisão também esbarra na vedação de revolvimento fático- probatório. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.