AREsp 3.220.148

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. COBRANÇA. EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO. CONTRATUAL. PAGAMENTO. VALOR. INFERIOR. PACTUADO. VIOLAÇÃO. BOA-FÉ. OBJETIVA. INADIMPLEMENTO. PARCIAL. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO. CLÁUSULA. CONTRATUAL. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto ao descumprimento contratual consubstanciado no pagamento de quantia inferior à prevista, sem a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos vedados pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.