AREsp 3.219.882

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, POR ELE INDICADO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada ainda que sucinta, as questões pertinentes ao julgamento. 2. É válida a fixação da competência do juízo no foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC, quando assim reconhecido pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 3. É inviável, em recurso especial, a revisão de competência fundada na análise do domicílio do consumidor quando a pretensão demanda reexame de fatos e provas, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.